GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LACUNA LEGISLATIVA: ANÁLISE DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS PAIS DE FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TEA

NATALIE MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - FELIPE COSTA CAMARÃO - EDITH MARIA BARBOSA RAMOS - AMANDA SILVA MADUREIRA - JAQUELINE PRAZERES DE SENA - LIDIA CUNHA SCHRAMM - LUIS ALBERTO OLIVEIRA DA COSTA - KATHERINNE DUARTE GUIMARÃES - GABRIELA LIMA BASTOS - TAÍSA GUIMARÃES SERRA FERNANDES - VITÓRIA MARIA FURTADO DOS SANTOS - JULIANE CHAVES FERREIRA - RAFAELA SODRÉ SOUSA - RONALDO MARTINS DE ABREU - SÉRGIO FELIPE DE MELO SILVA